Conteúdo Programático Detalhado

Curso

Expert em Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços

Professoras: Madeline Rocha Monique Rocha Furtado

📚 Conteúdo Programático Detalhado

Dia 1: Planejamento e o Marco Legal da Terceirização

• A Terceirização na Lei nº 14.133/2021: O que mudou e o que permanece da Lei 8.666/93.
• Instrução Normativa nº 05/2017 e Decreto nº 9.507/2018: A espinha dorsal da terceirização pública.
• Os Decretos federais e a normatização que trata das garantias trabalhistas
• Planejamento da     Contratação     (Fase     Preparatória):Estudos     Técnicos Preliminares (ETP) específicos para mão de obra.
• Termo de Referência (TR): Definição de escopo, níveis de serviço (IMR) e

resultados esperados.

• A escolha do regime de execução: a terceirização com dedicação de mão de obra exclusiva (DEMO) e sem mão de obra.
• Segregação de    Funções    e    Responsabilidades:    Papéis    do    Agente    de Contratação, Gestor e Fiscais.

Dia 2: A Planilha de Custos de serviços terceirizados com mão de obra x serviços por resultados (Portaria SGD/MGI nº 6.055/2025): o que diz o TCU?

• A Revolução da Portaria nº 6.055/2025 frente ao novo entendimento do TCU – Novos parâmetros, novos módulos e o que o gestor precisa observar
• Repercussão da Portaria federal no entendimento dos demais objetos
• Módulo 1: Composição da Remuneração: Salário base, adicionais
  (insalubridade, periculosidade, noturno) e reflexos.

• Módulo 2: Encargos Sociais e Trabalhistas: Encargos previdenciários e FGTS.
• Provisões para férias, 13º salário e licenças.
• Módulo 3: Provisão para Rescisão: Multa do FGTS e aviso prévio trabalhado/indenizado.
• Noção de Compliance trabalhista: uma visão sistêmica do tema.

Dia 3: Entendendo as Provisões, Custos Indiretos e Riscos Trabalhistas.

• Módulo 4: Custos Relativos à Logística e Equipamentos: Uniformes, EPIs,

ferramentas e materiais.

• Módulo 5: Custos Indiretos, Tributos e Lucro: Como analisar o BDI da empresa terceirizada.
• Gestão do Risco Trabalhista: Conta Vinculada: Conceito, funcionamento,

retenções e liberações.

• Pagamento pelo Fato Gerador (PFG): A sistemática de pagamento por serviço efetivamente prestado.
• Vantagens e desvantagens de cada modelo sob a ótica da Lei 133/2021.

Dia 4: Fiscalização Prática e Operacional

• A Tríade da Fiscalização: Fiscalização Técnica: Qualidade do serviço e

cumprimento do IMR (Instrumento de Medição de Resultado).

• Fiscalização Administrativa: Verificação de obrigações previdenciárias, trabalhistas e FGTS.
• Fiscalização Setorial: O dia a dia no local da prestação do serviço.
• Checklists de Fiscalização: O que conferir mensalmente para evitar a responsabilidade subsidiária.
• Retenção de     Pagamento:     Quando     e     como     reter     faturas     por descumprimento de obrigações trabalhistas.

Dia 5: Alterações Contratuais, Reequilíbrio e Encerramento

• Repactuação vs. Reajuste: Regras, prazos e a análise da variação dos custos de mão de obra.
• Alterações Quantitativas e Qualitativas: Limites e possibilidades na nova

lei.

• Aplicação de Sanções Administrativas: Como documentar falhas para fundamentar penalidades.
• Extinção do Contrato e Transição: Cuidados na sucessão de empresas para

evitar passivos trabalhistas.

• O Papel da Assessoria Jurídica e do Controle Interno na validação do

➵ MASTERCLASS: O Olhar do Controle – Jurisprudência do TCU em Terceirização

• Tendências do TCU (2026): Responsabilidade Subsidiária e Culpa “In Vigilando”: Como o TCU avalia se o fiscal foi omisso ou diligente.
• Análise de Casos Reais: Erros na planilha de custos que levaram à

condenação de gestores.

📋Horário: 08:00 às 13:00 (incluindo intervalos)

Curso Prático (Madeline): 20 horas (5 dias x 4h) Masterclass (Monique): 4 horas (1 dia x 4h) Total: 24 horas

O sucesso dessa jornada de capacitação é impulsionado pela expertise e discernimento das nossas Coordenadoras Científicas e professoras: Monique Rocha Furtado e Madeline Rocha Furtado.