CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

• Lei 13.303/2016 – Considerações iniciais sobre o estatuto jurídico das Estatais – Finalidade, Princípios e Abrangência.
• As regras de Governança, requisitos de Transparência e Função Social – Lei 13.303/2016.
• Decreto nº 8.945/2016 – Definições importantes.
• Impacto da Lei 14.133/2021 em relação às Estatais: o que podemos aprender de fato com esta Lei?

A LICITAÇÃO – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

• O Planejamento da contratação de bens, obras e serviços nas Estatais – o que mudou com a Lei, na prática.
• O preço, sobrepreço e o superfaturamento nas licitações e contratações das Estatais, uma realidade difícil- atribuições dos agentes.
• Orçamento de obras e serviços de engenharia nas Estatais – o preço unitário e global, como fazer?.
• As Diretrizes para contratação, padronização do objeto, parcelamento do objeto – como fica a padronização?
• A adoção da modalidade do Pregão frente à revogação da Lei 10.520/02: certezas e incertezas.
•  A  divisibilidade do objeto em itens e lotes – quando é possível? quando não é, e porque traz tanta dúvida?
• O Sistema de Registro de Preços – SRP com a revogação do Decreto Federal 7.892/2013 – Como fazer? e como fica na Lei 14.133/2021 e Decreto 11.462/2023. E agora?

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

• A  Macro Sustentabilidade nas Estatais: como incorporar nos processos licitatórios?
• A Terceirização dos serviços e as vedações nas contratações da Lei nº 13.303/2016 – como fica após a Reforma Trabalhista?.
• A missão institucional e a contratação de objeto específico.

COMO FAZER UM REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NOS TERMOS DA LEI 13.303/2016?

• Primeiros Passos: reconhecendo a estrutura organizacional.
• Diagnóstico e Diretrizes e limites do regulamento
• Equipe de trabalho – quais profissionais/áreas devem participar?
• O que realmente  precisa ser regulamentado?
• Glossário de expressões técnicas
• Cadastro de fornecedores e o sistema de registro cadastral único.
• Minutas-padrão de editais e contratos nas Estatais.
• Procedimentos de licitação e contratação direta
• Tramitação de recursos
• Formalização de contratos
• Gestão e fiscalização de contratos
• Convênios e contratos de patrocínio
• Sigilo estratégico, comercial ou industrial
• Aplicação das penalidades na Lei 13.303/2016
• Recebimento do objeto do contrato.
• Aprovação pelo Conselho de Administração ou Assembleia Geral
• Demais procedimentos importantes na realização da licitação e da contratação.

AS NORMAS ESPECÍFICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

• Os serviços de engenharia e as demais modalidades das legislações correlatas
• Como ficam essas Licitações após a revogação da Lei 10.520/02; Decreto 10.024/2002.
• E o que traz de novo a Lei 14.133/2021: o que pode ser ou não aplicado às Estatais?
• Os Regimes de execução previsto na Lei nº 13.303/2016:

NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS

• Diretrizes para licitar ou contratar bens com indicação da marca ou modelo.
• A exigência de amostra do bem e a prova de Conceito.
• Certificações possíveis.
• Publicidade das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO E AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. 

• A Licitação Dispensada e Dispensável.
• Principais documentos na formalização do processo com exemplificação da jurisprudência consolidada acerca das principais discussões sobre o tema.
• Principais tipos contratos por DL e INEX utilizados na Administração.
• Licitação deserta e fracassada- diferenças.
• Contratação direta de remanescentes.
• Contratação de locação de imóveis.
• Dispensa para aquisição de peças e componentes de equipamentos, em que se exige para a manutenção da garantia.
• A  questão da exclusividade do fornecedor: o que considerar?
• A Contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
• Execução e acompanhamento dos contratos decorrentes da contratação direta.
• Jurisprudência do TCU acerca dos temas INEX e DL

FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO – PROCEDIMENTOS 

• Preparação – Fase Interna ou Preparatória – principais documentos.
• Elaboração dos  Artefatos : ETP;  Projetos Básico e ou Termos de Referência;  Ato convocatório e Anexos: projeto básico; minutas de contratos; planilhas; plantas; memoriais; etc.
• Divulgação da licitação na Lei 13.303/2016.
• Fase de  apresentação de lances ou propostas.
• Modos de disputa: Aberto, fechado e combinado.
• Fase de julgamento da propostas: Menor preço; Maior desconto; Melhor combinação de técnica e preço; Melhor técnica; Melhor conteúdo artístico; Maior oferta de preço; Maior retorno econômico; Melhor destinação de bens alienados.
• Verificação de efetividade dos lances ou propostas.
• Avaliação: Vícios; Especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; Preços manifestamente inexequíveis; Adequação ao orçamento estimado; Exequibilidade demonstrada; Desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório; Diligências.
• Avaliação da exequibilidade nas licitações de obras e serviços de engenharia e demais objetos.
• A fase de negociação das propostas; a habilitação das propostas e a  interposição de recursos.
• Documentação exigível na Lei das Estatais – parâmetros; prazos e outras hipóteses.
• Procedimentos de negociação.
•  A adjudicação do objeto e a homologação do resultado ou revogação do procedimento. 

A PRÉ- QUALIFICAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA LEI 13.303/2016.

• Considerações Gerais: conceituação; finalidade e procedimentos.

OS CONTRATOS PÚBLICOS  NA LEI 13.303/2016

• Definição características e formalidades.
• Principais cláusulas contratuais.
• A Matriz de risco nos contratos da Lei 13.303/2016.
• A composição das planilhas de custos e formação de preços – 2o do artigo 69 e sua repercussão contratual.
• Gestão e fiscalização dos contratos nas Estatais – Considerações Gerais.
• Sanções nos contratos das Estatais.
• Revisão contratual: Reequilíbrio Repactuação e Reajuste contratual.
• Fiscalização pela sociedade e divulgação das informações.
• A Lei 14.133/2021 X Lei 13.303 – o que podemos  utilizar?

Exercícios sobre o tema.